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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2006 - 16:37
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 11:00
Agravo regimental. Pretensão de prequestionar dispositivos da constituição federal. Impossibilidade. Previdência privada.
Complementação de aposentadoria. Limite de idade. Descabimento. Precedente. Matéria pacificada. Data de filiação. Decisão agravada mantida. Provimento do agravo regimental. Recurso especial improvido.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2006 - 09:33
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 16:30
Decisão sobre complementação de aposentadoria afeta 6.600 recursos
O entendimento passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2010 - 01:00
Reajuste salarial. Acordo coletivo. Criação de faixa de nível.
Revela-se inadmissível que a criação de mais um nível salarial para todos os empregados da ativa implicou tão-somente a alteração do plano de cargo e salário.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2022 - 09:52
Afastada prescrição bienal de execução individual de sentença coletiva
Para a 1ª Turma, a prescrição aplicável, nessas situações, é a quinquenal.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 10:37
Plenário do Senado aprova auditoria do TCU na Bancoop
O TCU é órgão auxiliar do Congresso na fiscalização dos atos do Executivo.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2016 - 09:06
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 20:05
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 12:25
Execução. Complementação de Aposentadoria. Teto regulamentar
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 15:27
CPMI da Petrobras recebe pedido de convocação do ex-ministro Palocci
Líder do PPS quer esclarecimentos de Palocci sobre denúncia de uso de recursos da Petrobras na campanha de Dilma em 2010
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 14:01
É legal limitação etária para concessão de complementação integral da aposentadoria
Beneficiários alegavam ter contribuido para o fundo da previdência privada, mas quando foram se aposentar pelo INSS a fundação teria negado complementação de aposentadoria sob argumento de que o limite de idade imposto não teria sido atingido
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2015 - 09:32
Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada
Os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:59
Aumento salarial na Petrobrás deve ser estendido à complementação de aposentadoria
O benefício avanço de nível, concedido por norma coletiva a todos os empregados da Petrobrás que estão na ativa, representa, na realidade, aumento de salário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Maio de 2017 - 16:44
Recurso de Revista. Diferenças de Complementação de Aposentadoria
Concessão de parcela por acordo coletivo apenas aos empregados da ativa.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 18:45
CVM investiga BNDES e fundos por interferência na Petrobras
Órgãos estatais teriam privilegiados interesses do governo em escolha de administradores da companhia
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2008 - 10:10
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2024 - 16:16
Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos
A matéria havia sido decidida na fundamentação da decisão